Entenda o Código Florestal: alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas

Grupo Editorial Edipro apresenta obra com regras gerais sobre locais e formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro

Código Florestal e Legislação Complementar, publicado pelo Grupo Editorial Edipro, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro e determina áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais.

Nunca se falou tanto em leis de proteção ambiental como agora; com a temática tão em alta, a obra torna-se uma leitura indispensável para quem busca se aprofundar sobre as questões judiciais. Atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com a Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.

A Reserva Legal (RL) estabelece que, entre seus mecanismos de proteção ambiental, a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local são áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, com o objetivo de evitar o desmatamento, que pode gerar erosões e deslizamentos.

Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais e reunir dados para o combate ao desmatamento; e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades.

O livro também chama a atenção para a não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA, atitudes que implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural. Entre os temas abordados na Legislação Complementar estãoÁreas de Preservação Permanente – APPs; Bioma Mata Atlântica; Cadastro Ambiental Rural – CAR; Cota de Reserva Ambiental; Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; Gestão de Florestas Públicas; Licenciamento Ambiental; Política Agrícola; Política Nacional da Biodiversidade; Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa; Política Nacional do Meio Ambiente; Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado; Programa Mais Ambiente Brasil; Programas de Regularização Ambiental – PRA; Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana; Regras para Identificação de Áreas Prioritárias; Reservas Particulares do Patrimônio Natural; Sanções Penais e Administrativas; Serviço Florestal Brasileiro – SFB; Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais; Sistema Nacional de Cadastro Rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.

Autor/ Supervisor Editorial: Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se a edição de obras jurídicas e de legislação profissional.

 

Por: Fernanda Baruffaldi

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