{"id":2860,"date":"2019-04-16T00:25:46","date_gmt":"2019-04-16T03:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kriocomics.com.br\/site\/?p=2860"},"modified":"2019-04-29T00:47:49","modified_gmt":"2019-04-29T03:47:49","slug":"o-que-mudou-nos-20-anos-da-lei-de-direito-autoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/kriocomics.com.br\/site\/o-que-mudou-nos-20-anos-da-lei-de-direito-autoral\/","title":{"rendered":"O que mudou nos 20 anos da Lei de Direito Autoral"},"content":{"rendered":"

Criada para proteger a cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, a lei ainda enfrenta desinforma\u00e7\u00e3o, cr\u00edticas de autores e se v\u00ea diante de anacronismos em tempos conectados. Qual a relev\u00e2ncia do copyright nos dias de hoje?<\/em><\/p>\n

O pincel desliza sobre a tela, a caneta sobre o papel e os dedos sobre o instrumento. Seja boa ou ruim qualquer cria\u00e7\u00e3o est\u00e1 protegida independentemente de registro. Ou melhor, seu criador est\u00e1. Foi o que definiu a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que, ao redigir sobre a igualdade de direitos (o artigo quinto), assegurou a autores \u201co direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar\u201d. Essa lei, definida dez anos depois, recebeu o n\u00famero 9.610\/98<\/strong><\/a><\/span>, e ainda hoje \u00e9 pouco conhecida pelo p\u00fablico e por \u00e0queles a quem protege.<\/p>\n

Seja livro, m\u00fasica, filme, foto ou pintura, qualquer express\u00e3o ligada \u00e0 criatividade ou quaisquer \u201ccria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito\u201d, como define a Constitui\u00e7\u00e3o, tem seus criadores protegidos pela Lei de Direito Autoral. Ela permite que os autores utilizem da forma como bem entenderem a obra por toda a vida e ainda concentra essa decis\u00e3o nas m\u00e3os de familiares at\u00e9 70 anos ap\u00f3s a morte do autor ou autores.<\/p>\n

\u201cSe eu pegar um papel agora e escrever algo brilhante, ou mesmo que n\u00e3o seja brilhante, isso j\u00e1 \u00e9 de minha autoria. Cabe a mim decidir se vai ser publicado ou n\u00e3o\u201d, explica a especialista em propriedade intelectual Isabelle Rufino<\/strong>.<\/p>\n

A Propriedade Intelectual engloba n\u00e3o s\u00f3 a Lei de Direito Autoral (LDA) como tamb\u00e9m a Propriedade Industrial. O tempo exclusivo de uso \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as j\u00e1 que a cria\u00e7\u00e3o no setor da ind\u00fastria permite a explora\u00e7\u00e3o exclusiva de uma ideia apenas por uma determinada quantidade de tempo, sendo estas e outras defini\u00e7\u00f5es explicadas numa regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de 1996, a Lei 9.279<\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n

A LDA consolida outros limites e se divide entre direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais s\u00e3o intransfer\u00edveis e vital\u00edcios e heredit\u00e1rios, s\u00e3o eles que asseguram a decis\u00e3o de escolha sobre o ineditismo, a integridade da obra, a retirada de circula\u00e7\u00e3o, entre outros. J\u00e1 os patrimoniais podem ser vendidos e negociados, permitindo o ganho de lucro tamb\u00e9m por parte de editores e produtores que podem adaptar cria\u00e7\u00f5es para outros formatos, retransmiss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de obras derivadas.<\/p>\n

Um pouco de contexto hist\u00f3rico<\/h4>\n

A busca por ter seus direitos reconhecidos enquanto autor existe no Brasil desde o in\u00edcio do s\u00e9culo 20. Em 1917, a compositora e maestrina Chiquinha Gonzaga<\/strong> fundou a primeira sociedade de arrecada\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Autorais, a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (Sbat). Chiquinha considerava que suas cria\u00e7\u00f5es musicais, reproduzidas nos teatros, durante pe\u00e7as, eram t\u00e3o importantes quanto o trabalho cenogr\u00e1fico, do diretor, dos atores ou o enredo em si. Dessa forma ela entendia como justo o recebimento de uma parte do valor arrecadado.<\/p>\n

Apesar da defini\u00e7\u00e3o \u201cTeatrais\u201d no nome (que deixaria de ser utilizada d\u00e9cadas a frente), a institui\u00e7\u00e3o realizava a distribui\u00e7\u00e3o de valores tanto para dramaturgos quanto para m\u00fasicos, e assim permaneceu inclusive ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad) na d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n

Do in\u00edcio de um s\u00e9culo para outro \u00e9 ineg\u00e1vel que surgiram outras situa\u00e7\u00f5es \u2013 e tecnologias. Mesmo a legisla\u00e7\u00e3o atual pode ser melhorada. Criada h\u00e1 exatos vinte anos, a Lei de Direito Autoral (LDA) modernizou a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, datada de 1973, conforme destaca a superintendente executiva do Ecad, Gl\u00f3ria Braga.<\/p>\n

\u201cA Lei 5.988\/73 foi quase totalmente alterada e modernizada quando a nova [9.610] entrou em vigor. Havia \u00e0 \u00e9poca um pleito da classe art\u00edstica, por exemplo, para que fosse reconhecido que \u2018\u00e9 autor a pessoa f\u00edsica criadora\u2019, pois a lei de 1973 confundia titularidade com autoria. A Lei 9.610\/98 resolveu essa quest\u00e3o!\u201d, afirma Braga.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 diferentes formas de prote\u00e7\u00e3o. Ela estabelece que somente o autor tem o direito de utilizar e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros. \u00c9 uma lei moderna e necess\u00e1ria, um instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao criador, que garante aos criadores o direito de serem remunerados por suas obras\u201d, descreve.<\/p>\n

A\u00ed veio o digital para mudar tudo<\/h4>\n

Embora a norma aponte diretrizes sobre todos os tipos de suportes, \u00e9 tang\u00edvel que o meio digital traz quest\u00f5es particulares. \u201cEm aplicativos de streaming n\u00e3o d\u00e1 para delimitar quantas pessoas est\u00e3o tendo acesso \u00e0quela obra. Num grande evento, como uma feira, por exemplo, mesmo que o som fique sendo executado em apenas um stand, como eu vou saber quantas pessoas passaram por ali? Por m\u00e9dia do p\u00fablico geral? E se foi um stand mais visitado ou menos?\u201d, problematiza Isabelle Rufino.<\/p>\n

\u201cOs direitos autorais, por mais justos que eles sejam n\u00e3o correspondem de maneira nenhuma algo que pode ser representativo para o autor\u201d, diz Raimundo Carrero<\/p><\/blockquote>\n

O c\u00e1lculo do valor a ser arrecadado varia de acordo com a situa\u00e7\u00e3o, tamanho de p\u00fablico ou espa\u00e7o quadrado, no caso de produtos fonogr\u00e1ficos. As defini\u00e7\u00f5es para isso constam no Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o da Ecad firmado com participa\u00e7\u00e3o de m\u00fasicos e compositores. A base para essas cobran\u00e7as \u00e9 a Unidade de Direito Autoral, que atualmente est\u00e1 estimada em R$ 74,02 \u2013 o \u00faltimo reajuste foi em julho de 2017. Dessa quantia, o \u00f3rg\u00e3o retira para si de 15%.<\/p>\n

Segundo a advogada, a dificuldade no c\u00e1lculo esbarra numa quest\u00e3o operacional. \u201cOs debates costumam problematizar o arrecadamento e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos. Nem a Ecad disp\u00f5e de tecnologia para fazer uma boa varredura do que est\u00e1 sendo executado e de fato repassar quantias precisas. Isso costuma ser feito por amostragem, e depende do tipo de informa\u00e7\u00e3o que \u00e9 passada. Por exemplo, se voc\u00ea passa uma lista de shows para o Ecad, e n\u00e3o diz que m\u00fasicas estar\u00e1 executando, n\u00e3o h\u00e1 como o \u00f3rg\u00e3o adivinhar\u201d, explica.<\/p>\n

\n

Na setor fotogr\u00e1fico, a quest\u00e3o se assemelha. Diversas vezes uma imagem pode ser copiada e reutilizada sem conhecimento do seu autor. \u201cDar os cr\u00e9ditos ao fot\u00f3grafo \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Dependendo do uso que for feito daquela imagem \u00e9 poss\u00edvel haver uma cobran\u00e7a em cima disto. Teoricamente eu posso pegar uma imagem e usar nas minhas redes sociais, pois n\u00e3o h\u00e1 fins lucrativos. Mas e se eu fosse uma blogueira famosa? As minhas redes atuam tamb\u00e9m como minha \u00e1rea de trabalho e n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00f5es claras sobre isso na Lei\u201d, aponta Rufino.<\/p>\n<\/div>\n

A superintendente da Ecad avalia a quest\u00e3o de forma diferente. Ela n\u00e3o considera a internet como um meio problem\u00e1tico, mas sim uma \u00e1rea em que o \u00f3rg\u00e3o pode atuar com pioneirismo. \u201cAo longo dos anos, temos acompanhado o surgimento de novas tecnologias e ampliando a atua\u00e7\u00e3o no digital, refor\u00e7ando nosso pioneirismo. O Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o, definido pelos pr\u00f3prios artistas filiados \u00e0s associa\u00e7\u00f5es que administram o Ecad, estabelece as formas de cobran\u00e7a em meios como podcast, transmiss\u00e3o simult\u00e2nea e webr\u00e1dios. Muitos canais j\u00e1 entendem esse pagamento como justa remunera\u00e7\u00e3o aos autores\u201d. E enfatiza: \u201cTecnologias v\u00eam e v\u00e3o, mas a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica continua protegida por essa lei completa e atual\u201d.<\/p>\n

A quest\u00e3o do controle ou acompanhamento do uso que \u00e9 feito, vista como o maior ponto de impasse, n\u00e3o depende tanto de uma reformula\u00e7\u00e3o da lei, mas sim de m\u00e9todos eficazes. Novas tecnologias, nesses casos, podem ser extremamente \u00fateis e revolucion\u00e1rias na hora de acompanhar o uso que \u00e9 feito de obras art\u00edsticas. \u201cA Kodak, que foi muito prejudicada por n\u00e3o se atualizar, estuda hoje a possibilidade de realizar o controle das imagens por blockchain, o instrumento que \u00e9 usado nas criptomoedas. Assim poderia haver um rastreio eficaz do uso de imagens\u201d, revela Rufino.<\/p>\n

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Literatura, quase uma nova hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Autor de 21 livros, Raimundo Carrero publicou o primeiro em 1975. \u201cO acordo era feito quando o editor decide publicar. A gente entregava o livro, assinava um termo de publica\u00e7\u00e3o e a editora publicava e pagava 10% do valor de vendas\u201d, descreve.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas e fiscaliza\u00e7\u00e3o fica a cargo dos pr\u00f3prios envolvidos: editora e escritor. \u201cSe eu ligar e perguntar quantos livros meus foram vendidos, eles me informam. Se h\u00e1 algo mais para receber, eles pagam. O acompanhamento \u00e9 a gente mesmo que faz\u201d, conta, mas admite que n\u00e3o se preocupa tanto com a quest\u00e3o, j\u00e1 que ela n\u00e3o \u00e9 sua principal fonte de renda.<\/p>\n

\u201cOs direitos autorais, por mais justos que eles sejam n\u00e3o correspondem de maneira nenhuma algo que pode ser representativo para o autor\u201d, avalia. No geral, as editoras ficam com 40% do valor de vendas, a livraria permanece com 50% e o autor com 10%.<\/p>\n

\u201cHoje esse valor [recebido pelo escritor] varia e \u00e0s vezes \u00e9 mais f\u00e1cil pedir uma parte do n\u00famero de c\u00f3pias, vender tudo no lan\u00e7amento e ficar com o que for apurado\u201d, conta Carrero. A renda dele vem do curso que realiza em seu Centro Cultural, de palestras e minicursos e de premia\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias.<\/p>\n

Ponto fora da curva<\/strong><\/h5>\n

Estranhamente, a Lei 9.610 tamb\u00e9m se estende aos \u201cprogramas de computador\u201d, ou mais especificamente o c\u00f3digo fonte, que traduz a interface em s\u00edmbolos. Os c\u00f3digos muitas vezes podem ser copiados entre os programadores ao serem disponibilizados como \u201cabertos\u201d. Contudo, usar um c\u00f3digo aberto para fins comerciais pode \u201ccontaminar\u201d a cria\u00e7\u00e3o, e fazer com que o novo produto siga as determina\u00e7\u00f5es de uma de suas \u201cobras-primas\u201d.<\/p>\n

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\u201cSe compro um CD e passo para um pendrive, eu estou ferindo a lei. S\u00e3o detalhes e quest\u00f5es que n\u00e3o se encaixam na realidade de hoje\u201d, segundo a advogada Isabelle Rufino<\/p><\/blockquote>\n

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Trabalhando na \u00e1rea desde 2004, o desenvolvedor de software Bruno Farache desconhece o implica\u00e7\u00e3o da lei brasileira em seus trabalhos. \u201cAs regulamenta\u00e7\u00f5es a que prestamos aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o licen\u00e7as internacionais. Dependendo de qual for tem as defini\u00e7\u00f5es, se pode modificar, se pode modificar e comercializar\u201d, conta Farache. \u201cA lei n\u00e3o tem influ\u00eancia sobre o que fazemos n\u00e3o. Nem \u00e9 mencionada\u201d, sinaliza.<\/p>\n

\u201cEu percebo essa lei como uma norma que as pessoas se preocupam em saber se est\u00e3o agindo de acordo ou se est\u00e3o ferindo o direito de algu\u00e9m ao incorporar de algum modo a obra de outra pessoa na pr\u00f3pria. Mas h\u00e1 uma dificuldade de clareza\u201d, pondera a advogada.A quest\u00e3o geralmente vem a tona em momentos de discutir patentes, contratos e acordos. \u201cPergunto a eles se n\u00e3o poderiam criar a ferramenta toda do zero, sem pegar recursos j\u00e1 prontos. A resposta geralmente \u00e9: \u2018sim, daria. Mas eu levaria um ano. E o programa j\u00e1 est\u00e1 aqui, j\u00e1 est\u00e1 pronto\u2019. Ou seja, eles teriam que refazer. \u00c9 complexo\u201d, destaca Isabelle Rufino.<\/p>\n

H\u00e1 poucos exemplos sobre as limita\u00e7\u00f5es e os usos que podem ser feitos. \u201cUma pessoa tem limita\u00e7\u00e3o ao direito de reprodu\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea pegar a obra de algu\u00e9m e colocar em outro formato ou publica\u00e7\u00e3o, na internet ou n\u00e3o, para isso a lei tem defini\u00e7\u00e3o. Estou reproduzindo a obra de algu\u00e9m e o limite desse direito de reprodu\u00e7\u00e3o \u00e9 voc\u00ea fazer uma c\u00f3pia para uso individual de trechos da obra\u201d, sinaliza.<\/p>\n

\u201cOu seja, a pessoa n\u00e3o faz nada com isso. Fica muito restritivo. Se compro um CD e passo para um pendrive, eu estou reproduzindo integralmente a obra. Ent\u00e3o, mesmo que para uso individual, eu estou ferindo a lei. S\u00e3o detalhes e quest\u00f5es que n\u00e3o se encaixam na realidade de hoje\u201d, acrescenta.<\/p>\n

A superintendente da Ecad destaca a importante se cumprir essa norma. \u201cO respeito \u00e0 lei do direito autoral \u00e9 essencial para que tenhamos uma cultura cada vez mais rica, para que os artistas se sintam encorajados a continuar compondo, criando. O nosso trabalho \u00e9 garantir que os artistas sejam respeitados, reconhecidos e possam viver dignamente de sua arte. O pagamento do direito autoral \u00e9 o incentivo para que os artistas continuem criando\u201d, refor\u00e7a Gl\u00f3ria Braga.<\/p>\n

Em 2010 houve uma proposta de atualiza\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre os artigos, mas as modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram consolidadas. \u201cAs mudan\u00e7as que teve s\u00e3o de 2013 referente a gest\u00e3o coletiva de direitos\u201d, conta a advogada. \u201cN\u00e3o houve mudan\u00e7a sobre o que as pessoas podem fazer, nem com rela\u00e7\u00e3o a clareza desses usos poss\u00edveis nem com rela\u00e7\u00e3o a flexibiliza\u00e7\u00e3o desses ao menos no campo educacional e do sem fins lucrativos\u201d.Na \u00e1rea musical, independente do lucro obtido, ou n\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio prestar contas. \u201cHavia d\u00favida quanto ao pagamento dos direitos autorais de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica em shows\/eventos sem cobran\u00e7a de ingresso, porque a Lei 5.988\/73 trazia conceitos de lucro direto e indireto. A lei atual solucionou esse impasse, deixando claro que em qualquer situa\u00e7\u00e3o (havendo ou n\u00e3o lucro) s\u00e3o devidos os direitos\u201d, aponta Braga.<\/p>\n

Independente da proposta que se queira dar a obra, um caminho b\u00e1sico \u00e9 pedir o consentimento. \u201cSe voc\u00ea vai fazer o uso de uma cria\u00e7\u00e3o de outra pessoa, pedir autoriza\u00e7\u00e3o antes \u00e9 razo\u00e1vel. Isso poderia ser agilizado se houvesse uma marca\u00e7\u00e3o feita pelo autor do que pode e do que n\u00e3o pode ser feito com aquele material\u201d, defende Rufino.<\/p>\n

Uma iniciativa que visa isso \u00e9 o uso das marca\u00e7\u00f5es criadas pela Creative Commons. Elaborada em 2001, a pr\u00e1tica j\u00e1 foi mais utilizada no pa\u00eds. \u201cAcho que houve um esquecimento dela, e o uso diminuiu\u201d, avalia Rufino. \u201cMas algo semelhante j\u00e1 tornaria a situa\u00e7\u00e3o toda mais pr\u00e1tica. H\u00e1 essa necessidade de clareza. As pessoas precisam disso\u201d.<\/p>\n

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Por: Juliana Almeida<\/em>
\nFonte: Revista O Grito<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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